Após a publicação da Lei 3.284/2021, que dispõe sobre as infrações administrativas e penalidades derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – Covid-19, a Prefeitura de Santa Vitória, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, com o apoio da Polícia Militar, continua intensificando a fiscalização nos estabelecimentos comerciais, com o intuito de averiguar o descumprimento dos protocolos de saúde e segurança vigentes na pandemia.

Segundo a diretora de Vigilância em Saúde, Daniele Goulart, as equipes da Prefeitura estão constantemente nas ruas realizando a fiscalização em vários locais da cidade. “Os fiscais vêm observando atentamente a adequação às exigências de prevenção ao coronavírus. Também são feitas orientações para que as pessoas utilizem máscara sempre que saírem de casa, higienizem frequentemente as mãos com álcool em gel e mantenham o distanciamento social”, pontuou Daniele.

A fiscalização será durante toda a semana, inclusive no período noturno, tendo maior incidência de ocorrências nos finais de semana, vale ressaltar que as penalidades administrativas específicas, bem como multas, para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas contra o coronavírus (Covid-19), podem variar entre 150 reais a 15 mil reais.A lei é de autoria do Poder Executivo e foi aprovada no dia 14 de junho pela Câmara Municipal de Santa Vitória, sendo sancionada no dia 21 de junho de 2021.

Por: Prefeitura de Santa Vitória