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Moraes determina que Silveira pague R$100 mil de fiança por violar tornozeleira

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Deputado Federal Daniel Silveira
Duda Sampaio

Deputado Federal Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o pagamento de fiança de R$ 100 mil ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pelos sucessivos descumprimentos no uso da tornozeleira eletrônica , como descarregamento da bateria e rompimento do lacre. O depósito do valor deverá ser feito em 48 horas.

A decisão do ministro acolhe um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que na semana passada opinou ao Supremo a favor da volta do deputado federal  Daniel Silveira para a prisão diante das violações do equipamento – colocado no parlamentar desde a sua ida para a prisão domiciliar, em 14 de março.

Como alternativa a medida de prisão mais rígida, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sugeriu a imposição de multas para as falhas na tornozeleira, “para evitar a resistência injustificada à determinação judicial e a repetição dos incidentes já ocorridos”.

“No caso em análise, está largamente demonstrada, diante das repetidas violações ao monitoramento eletrônico imposto, a inadequação das medidas cautelares impostas em cessar o periculum libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de recrudescimento das medidas aplicadas”, afirmou Alexandre de Moraes no despacho dado nesta quinta-feira.

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Segundo o ministro, a fiança está prevista no Código de Processo Penal como medida diversa da prisão para garantir o “comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial”.

Para estabelecer o valor de R$ 100 mil, o ministro levou em consideração a renda recebida como parlamentar, R$ 33.763,00, além das “circunstâncias indicativas de sua periculosidade”. Alexandre de Moraes ainda determinou a abertura de inquérito para apuração do crime de desobediência a decisão judicial e determinou que Silveira seja ouvido pela polícia.

Na manifestação encaminhada ao STF na última sexta-feira, o vice-PGR afirmou que há uma resistência injustificada de Silveira à determinação judicial e que o aparato usado pelo deputado não tem “sido eficiente à contenção eficaz dos impulsos do requerido que desafiam a lei penal e o sistema de Justiça”.

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AGU quer em arquivar investigação sobre cheques de Queiroz a Michelle Bolsonaro

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Primeira-dama Michelle Bolsonaro e presidente Jair Bolsonaro
O Antagonista

Primeira-dama Michelle Bolsonaro e presidente Jair Bolsonaro

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o recurso de um advogado que contesta o arquivamento de um pedido de investigação sobre o depósito dos cheques de R$ 89 mil realizados por Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro .

Nesta quarta-feira, o STF incluiu o caso na pauta do Plenário Virtual após o relator, ministro Marco Aurélio Mello , liberar o recurso para julgamento. A análise ocorrerá entre os dias 25 de junho a 2 de agosto.

Segundo a AGU, “compete exclusivamente ao Procurador-Geral da República” – e não ao advogado autor da ação — “a análise acerca da existência de eventuais indícios do cometimento de infrações penais pelo Presidente da República, havendo sido a manifestação do PGR no sentido do arquivamento dos presentes autos”.

No último dia 13 de maio, Marco Aurélio havia determinado o arquivamento da investigação após parecer da Procuradoria-Geral da República, que afirmou “não haver indícios do cometimento de crime”. De acordo com o procurador-geral da República, Augusto Aras, os argumentos contra Bolsonaro “são inidôneos, por ora, para ensejar a deflagração de investigação criminal, face à ausência de lastro probatório mínimo”.

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Para a AGU, “considerando que o pedido do noticiante foi justamente “o encaminhamento da peça ao eminente PGR, para que se manifeste acerca da instauração de investigação criminal” e que a manifestação do Procurador-Geral da República foi no sentido do arquivamento dos presentes autos, resta evidente, ainda, a ausência de interesse recursal do noticiante”.

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O pedido de investigação pelo Supremo foi feito em 2020 pelo advogado Ricardo Bretanha Schmidt. Em uma notícia-crime enviada ao STF, o advogado citou matérias jornalísticas que revelavam, com base na quebra do sigilo bancário de Fabrício Queiroz — ex-assessor de Flávio Bolsonaro apontado pelo MP como operador do esquema de rachadinha no gabinete do então deputado estadual na Alerj —, que o ex-assessor depositou R$ 72 mil na conta de Michelle Bolsonaro, de 2011 a 2016.

Os extratos bancários mostram que pelo menos 21 cheques foram depositados na conta de Michelle. Ela recebeu de Queiroz três cheques de R$ 3 mil em 2011, seis cheques no mesmo valor em 2012 e mais três de R$ 3 mil em 2013. Em 2016, foram mais nove depósitos, totalizando R$ 36 mil. Segundo a “Crusoé”, os cheques foram compensados em 25 de abril, 19 e 23 de maio, 20 de junho, 13 de julho, dois em 22 de setembro, 14 de novembro e 22 de dezembro.

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