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POLÍTICA

Toffoli diz que libertação não é automática e que Congresso pode mudar regra

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Marcelo Chello/CJPress/Agência O Globo

Após sessão, presidente do STF conversou com jornalistas e falou sobre decisão

Logo após a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a prisão em segunda instância, o presidente da Corte, Dias Toffoli, afirmou que a libertação de réus não será automática e que o Congresso tem autonomia para mudar a regra do início do cumprimento da pena.

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“O Parlamento pode alterar esse dispositivo. O Parlamento tem autonomia para dizer, neste momento, sobre eventual prisão em razão de condenação (em segunda instância)”, disse Toffoli , ao deixar o plenário.

O relator da Lava-Jato, Edson Fachin, também ressaltou que a soltura dos réus vai depender dos juízes de execução penal.

“As prisões tidas nesse momento como pena podem ser convertidas em prisão preventiva. Portanto, não há, em face dessa decisão, nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso, condenado em segunda instância. A partir de agora, os juízes decretarão ou não as prisões cautelares”, afirmou Fachin.

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Na proclamação do resultado do julgamento, os ministros do STF decidiram que a libertação de réus presos por condenação em segunda instância não será automática. Os juízes de execução vão analisar caso a caso.

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É possível, por exemplo, um réu ser libertado com base na tese da segunda instância, mas o juiz poderá decretar prisão preventiva contra esse mesmo réu, se considerar que ele preenche algum requisito previsto em lei – como, por exemplo, risco de obstruir as investigações e alta periculosidade.

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POLÍTICA

Bolsonaro exclui palavra ‘gênero’ de projeto que combate violência contra mulher

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Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Unidade de Brasília do projeto Casa da Mulher Brasileira.

Em um decreto publicado nesta terça-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro excluiu todas as menções à palavra gênero do  texto do projeto Casa da Mulher Brasileira – centros de atendimento para vítimas de violência doméstica. Ele também retirou a obrigatoriedade do governo Federal auxiliar na manutenção das unidades de atendimento.

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O projeto foi criado em 2013, pela ex-presidente Dilma Rousseff. Após o decreto de Bolsonaro, termos como  ” violência de gênero ” e “transversalidade de gênero”, que estavam no texto original, foram alterados por “violência fora dos espaços urbanos” e “transversalidade dos direitos das mulheres” – respectivamente.

A mudança ocorre um dia depois da inauguração da sexta unidade da Casa da Mulher Brasileira , que aconteceu em São Paulo, nesta segunda (11). A unidade começou a ser construída em 2015, mas estava parada desde 2017 por falta de verbas. Agora, lançada com três anos de atraso, a unidade se junta às outras cinco que existem no país, em Brasília (DF), Boa Vista (RR), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), São Luiz (MA) e Campo Grande (MS).

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O decreto de Bolsonaro também retira a obrigatoriedade do governo federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, auxiliar técnica e financeiramente na manutenção das unidades. No primeiro semestre deste ano, a responsável pelo ministério,  Damares Alves, afirmou não ter recursos para investir no projeto.

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