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POLÍTICA

STJ nega direito de resposta por homenagem do governo a agente da ditadura

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Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
José Cruz/Agência Brasil

Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​​​O ministro Humberto Martins , presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu um pedido da União e suspendeu pedido de direito de resposta por homenagem que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR) a um agente da ditadura .

Em maio do ano passado, a secretaria homenageou os militares combatentes na Guerrilha do Araguaia, com destaque para a menção específica ao tenente-coronel reformado Sebastião Rodrigues de Moura, conhecido como Major Curió .

Martins negou os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que foi tomada após o direito de resposta ter sido pedido por meio de ação popular movida por familiares e vítimas da Guerrilha do Araguaia, um dos capítulos da luta armada contra o regime militar no Brasil.

Além do texto, a postagem da secretaria em suas contas oficiais de diferentes redes sociais trouxe uma imagem do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao lado de Major Curió, apontado em relatórios oficiais como agente do aparato repressivo do regime militar.

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A determinação do magistrado é provisória e vale até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular que, na origem, requer o direito de resposta. Isso significa dizer que a determinação vale até que recursos sejam enviados a instâncias superiores.

Ao aceitar a suspensão da liminar e da sentença, o presidente do STJ afirmou que a decisão do TRF-3 tem potencial para gerar grave lesão à ordem pública-administrativa, já que “exclui a possibilidade de defesa da União ao determinar providência satisfativa, que, por si só, já esgota de maneira definitiva e irreversível a pretensão dos autores”.

Em primeira instância, a ação popular foi extinta sem análise pela inadequação da via processual escolhida.

O juízo de primeiro grau concluiu que não houve qualquer referência a pessoas determinadas e que as dúvidas ainda existentes em relação à natureza dos eventos passados durante o regime militar “descaracterizam a certeza de que fato ofensivo, de fato, foi veiculado pela Secom”.

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POLÍTICA

Câmara dos Deputados vota esta semana a PEC Emergencial

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Câmara dos Deputados
Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados marcou para esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial . O presidente da Casa, Arthur Lira, anunciou que pautará a PEC para apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões.

A expectativa é aprovar a admissibilidade do texto na terça-feira (9) e, no dia seguinte, a votação em plenário em dois turnos. Na avaliação de Lira, é importante aprovar logo a PEC para possibilitar o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial à população ainda em março. O relator da proposta na Câmara é o deputado Daniel Freitas (PSL-SC).

O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos .

No Senado, o texto sofreu mudanças importantes. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de R$ 250 ainda este mês.

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