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POLÍTICA

PSOL pede a Maia devolução de projeto que prevê excludente de ilicitude

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados – 19.11.19

Rodrigo Maia

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou um ofício nesta terça-feira (26) endereçado ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o pedido de devolução do projeto mais recente enviado pelo governo Jair Bolsonaro. A proposta prevê a criação de um excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No Congresso, além da oposição, líderes do centrão e de outros partidos consideram o texto autoritário.

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No pedido, o PSOL avalia que a iniciativa “cria uma verdadeira licença para matar, estimula a violência e viola princípios sensíveis da Constituição Federal: o Direito à vida (art. 5º, caput), a individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI), a proibição da pena de morte (art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”), o respeito a integridade física e moral dos presos (art. 5º, inciso XLIX), o Direito ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), além da proporcionalidade e razoabilidade”.

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A proposta de Bolsonaro estabelece as situações que permitirão ao agente de segurança, seja policial, bombeiro ou militar, ser isento de punição. São elencadas as seguintes circunstâncias para a “legítima defesa”: prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; ou portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

No documento, os deputados do PSOL dizem ainda que o projeto do excludente de ilicitude tem o objetivo de impedir o “aumento das mobilizações de rua no país”, além de violar “frontalmente a liberdade de manifestação e associação”.

“É um total desrespeito à Constituição Federal e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Compete, portanto, ao Presidente da Casa chamar o feito à ordem para, nos termos do que determinam a Constituição Federal e o Regimento Interno, comunicar ao Presidente da República a imediata devolução do texto por sua manifesta inconstitucionalidade e, em juízo prévio de admissibilidade, zelar pelo respeito às cláusulas pétreas da Constituição Federal, evitando a consolidação de atos autoritários e antidemocráticos”.

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Após protocolar o documento, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) pediu uma audiência com o presidente da Câmara para tratar do assunto. A exclusão de punição a policiais já tinha sido abordada no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, enviado ao Congresso no início deste ano. O grupo concluiu o trabalho no fim de outubro e retirou, entre outros pontos, o excludente de ilicitude proposto por Moro.

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“Não nos parece razoável, num Estado Democrático de Direito, diante de uma derrota no Parlamento, que o Governo Federal insista que a Câmara dos Deputados analise um novo projeto com os mesmos objetivos já discutidos e superados por um colegiado da Casa”, diz o texto do PSOL.

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POLÍTICA

MPF pede apuração sobre participação de Crivella e Bretas em evento evangélico

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FÁBIO MOTTA

Juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato no Rio de Janeiro, é evangélico.

O Ministério Público Federal ( MPF ) do Rio de Janeiro apresentou nesta segunda-feira um pedido para que Procuradoria Regional Eleitoral apure se houve violação à legislação eleitoral com a presença do prefeito Marcelo Crivella e do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, em evento evangélico e na inauguração de uma obra no último fim de semana.

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada por seu presidente nacional, Felipe Santa Cruz, protolocou na tarde desta segunda-feira junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma reclamação disciplinar contra o juiz federal Marcelo Bretas , da 7ª Vara Federal do Rio. Conforme adiantou o blog do jornalista Lauro Jardim, a representação pede que o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaure processo administrativo para apurar “atos de caráter político-partidário” e de ” autopromoção e superexposição” que possam ter sido praticados pelo magistrado. No sábado, ele participou de um evento evangélico no Rio com presidente Jair Bolsonaro e o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), entre outras autoridades.

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Na fundamentação do pedido feito ao CNJ, o documento elaborado pela OAB reúne reportagens que relatam a presença do magistrado na comemoração dos 40 anos da Igreja Internacional da Graça, classificado pela ordem como “de natureza política”. A celebração foi promovida pela congregação do missionário RR Soares na Enseada de Botafogo, na Zona Sul carioca, e embora tivesse propósito religioso, envolveu discursos políticos. Bolsonaro, por exemplo, agradeceu aos fiéis pelos votos que recebeu em 2018 e afirmou que “o Brasil está mudando”.

Bretas, que é responsável por julgar os processos da Operação Lava-Jato no Rio, já tinha participado no sábado de outro evento: ele foi à inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e chegou ao local no carro oficial do próprio presidente antes de subiu em um palco para discursos ao lado de ministros, prefeitos e deputados.

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Para a OAB , a participação do magistrado nos dois eventos contraria o disposto no artigo 95 da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos dos juízes e as condutas vedadas a eles. O inciso III, mencionado pela Ordem, diz que eles não podem “dedicar-se à atividade político-partidiária”.

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