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Paulo Guedes diz que reformas visam transformar Estado brasileiro

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou hoje (5) que as propostas de reforma apresentadas pelo governo federal têm por objetivo transformar o Estado brasileiro, conformando um novo pacto federativo e criando o que chamou de “uma cultura de responsabilidade fiscal”.

O titular e a equipe da pasta explicaram o pacote de mudanças a jornalistas na tarde de hoje (5), após entregá-lo ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pela manhã. O pacote, apelidado pelo Executivo de “Plano Mais Brasil”, é formado por cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei.

As reformas, que Paulo Guedes definiu como “pacotes”, atingem a organização do Estado e do serviço público; alteram regras e obrigações relacionadas ao orçamento público e reconfigura as formas de repartição de recursos entre União, estados e municípios.

“O pacto federativo é como se fosse um livro com vários capítulos. Ele é grande acordo político para complementar uma transição incompleta. Saímos de ordem fechada com estado aparelhado para fazer infraestrutura e fomos para democracia que tem legítimas aspirações, mas o meio não é eficiente”, explicou.

Ele destacou que o pacto está assentado no que chamou de novo “marco institucional da responsabilidade fiscal”. Uma das propostas cria o Conselho Fiscal da República, formado por representantes do Executivo, Câmara, Senado, TCU, STF e associação dos tribunais de contas dos estados.

O colegiado se reuniria a cada três meses para avaliar a situação fiscal do país, identificando o que o ministro chamou de desequilíbrios e discutindo medidas para lidar com elas. “Todos os poderes que têm a capacidade de manter ou desestabilizar o equilíbrio fiscal da República se reúnem a cada três meses para exame, monitoramento e considerações sobre a situação fiscal dos entes federativos”, argumentou.

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Mudanças no serviço público

Além do pacto federativo, os pacotes anunciados preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes,  progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

O estado de emergência fiscal também permitiria aos governantes reduzir a jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. Outras alterações, como novas formas de contratação, estrutura de carreiras e salários iniciais serão anunciadas amanhã pela equipe econômica, mas foram abordados por Guedes.

“Quem entrar, entra com salário mais baixo, compatível com a iniciativa privada. São trezentas e tantas carreiras, vão ser reduzidas para 20 a 30. Tem que ter também o período de servir para ser selecionado”, adiantou. Ele acrescentou que a proposta vai vetar a filiação partidária de servidores para que seja garantida a estabilidade.

Privatizações

O titular da Economia elencou como um dos “capítulos” do “livro” do pacto federativo uma nova legislação com a flexibilização das regras para que o Executivo possa promover a privatização de empresas estatais. Guedes relatou que a venda dessas companhias públicas foi iniciado mas que o Executivo não teria tempo suficiente para se desfazer das estruturas que deseja.

Assim, a proposta prevê novas regras para viabilizar uma tramitação rápida. “No ritmo convencional, as privatizações levavam 2,6 anos. É tempo demais, acaba o governo e não consegue fazer. Se existe uma aliança política de centro-direita, ela tem que trabalhar nisso e criar um ‘fast-track’ (termo em inglês utilizado por Guedes para designar esse andamento acelerado dos processos)”.

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Tramitação

Guedes comentou que a formulação do pacote contou com a participação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro.

“Ao contrário do que ocorreu na reforma da previdência, se por um lado havia ambiente mais maduro houve enfrentamentos, os líderes na Câmara e no Senado nos ajudaram a calibrar as propostas. Estamos construindo juntos uma agenda para a transformação do Estado brasileiro”, ressaltou o ministro.

Ele acrescentou que vê um “clima extraordinário” no Congresso para o avanço das propostas. Assim como houve articulação na elaboração dos projetos, houve interlocução sobre a tramitação, que seguirá caminhos distintos.

A PEC do Pacto Federativo foi encaminhada ao Senado, assim como a da Desvinculação dos Fundos e da Emergência Fiscal. A quarta é a da Reforma Administrativa e vai para a Câmara. A Reforma Tributária será examinada por uma comissão mista. Já o Projeto de Lei das Privatizações será repassada para avaliação pela Câmara.

“Acho que a administrativa está em ponto de bala. A dos fundos é um pouco mais complexa. Eu não arriscaria prazos. Prefiro que conversemos sobre tudo isso, mais do que soltar uma a conta gotas e depois mandar outra”, complementou.

Edição: Aline Leal

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Celulares podem ajudar no combate a fraudes em bombas de combustíveis

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Provar materialmente uma das fraudes mais comuns e com o maior número de vítimas – a das bombas de postos de combustíveis – é algo que envolve equipamentos e procedimentos complexos, além de apreensões in loco e análises laboratoriais. Tudo isso poderá ser substituído por um clique de celular, dado por qualquer consumidor.

Basicamente, o equipamento a ser instalado na bomba é composto por um hardware (equipamento) que faz a leitura de um transdutor óptico capaz de contar a quantidade de combustível que é apresentada no display da bomba. A garantia de que a bomba de combustível está correta é dada por uma assinatura digital que poderá ser checada por meio do bluetooth dos celulares. A violação dessa assinatura comprova a fraude.

Para se ter uma ideia de como são praticadas fraudes nas bombas de combustíveis, a cada ano cerca de 20 mil casos são autuados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) – número que fica ainda mais impressionante se for levado em conta a complexidade para se conseguir evidenciar esse tipo de prática fraudulenta. 

“As bombas medidoras de combustíveis possuem eletrônica bastante complexa, com placas de circuitos e software (programa de computador) que são vulneráveis a modificações, sendo quase impossível, ao fiscal, verificá-las em campo. Em muitos casos são necessárias análises laboratoriais para produzirmos provas materiais contra os infratores”, afirmou à Agência Brasil o chefe da Divisão de Metrologia em Tecnologia da Informação e Telecomunicações do Inmetro, Rodolfo Saboia. 

Citando levantamento divulgado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), o chefe da Divisão de Gestão Técnica do Inmetro, Bruno de Carvalho, disse que “as fraudes em bombas movimentam mais de R$ 20 bilhões a cada ano”.

Certificação digital

Para resolver – ou, pelo menos, amenizar – esse problema, o Inmetro está adaptando e implementando uma tecnologia que, há muito, já vinha sendo usada para dar segurança às transações feitas pela internet: a certificação digital.

“Nas bombas de combustíveis, o componente que faz a transformação da informação de medição, em sinal elétrico, é conhecido como transdutor [pulser]. Ele contém um chip criptográfico com um certificado digital. Desta forma, toda informação de medição que sai do pulser é assinada digitalmente, ficando impossível sua adulteração, sem que essa assinatura seja invalidada”, detalha Rodolfo Saboia.

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Para agregar ainda mais segurança ao processo, os certificados digitais estarão vinculados à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), cadeia hierárquica de confiança coordenada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão em documentos como o e-CPF (Cadastro de Pessoa Física). O pedido de credenciamento – que tornará o Inmetro autoridade certificadora de primeiro nível na cadeia do ITI, para a adoção do equipamento – ainda está sob análise do instituto. A expectativa é de que essa aprovação ocorra ainda neste semestre.

“Na prática, o certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade na rede mundial de computadores, garantindo a identificação inequívoca dos seus titulares e dando aos atos praticados por meio dele a mesma validade jurídica daqueles que assinamos e reconhecemos firma em cartório”, detalhou o presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo.

Identificação imediata

Saboia disse, também, que o principal ganho com a assinatura digital da informação de medição é a “rápida identificação de uma eventual fraude”. “Atualmente, para identificar uma fraude eletrônica em uma bomba de combustível é necessário apreender as placas eletrônicas das bombas e levar para análise em laboratório. Esta análise pode levar semanas. Com a assinatura digital, em poucos minutos, por meio de interface ou aplicativo de smartfhone, será possível – a fiscais e consumidores – checar se a assinatura é válida. Se a assinatura não for válida, significa que a bomba foi fraudada”, argumentou.

Com as medições analógicas dando lugar às digitais, sua utilidade poderá abranger fraudes envolvendo pesos e medidas que vão além das praticadas por postos de combustíveis mal intencionados. Segundo o presidente da AARB, “o certificado será destinado exclusivamente a objetos metrológicos regulados pelo Inmetro, mas é possível que seja também utilizado para controle de outros equipamentos, como balanças e relógios medidores de energia elétrica”.

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Araújo estima que ainda no segundo semestre de 2021 tudo esteja operacionalizado para que as bombas de combustíveis comecem a ser certificadas.

Protótipos

Segundo o Inmetro, as indústrias já estão finalizando o desenvolvimento de protótipos para que a tecnologia seja colocada em prática. “Restam ainda algumas dúvidas normais de implementação, que estão sendo sanadas com auxílio da equipe do Inmetro”, disse Saboia.

Depois disso, os modelos de bomba serão enviados a laboratórios acreditados para a realização dos testes laboratoriais necessários para a aprovação de modelo dos instrumentos. “Uma vez aprovado pelo Inmetro, as indústrias já estarão autorizadas a comercializar seus instrumentos”, complementa Bruno de Carvalho.

Aplicativo

A fiscalização das bombas poderá ser feita por meio de um aplicativo para smartphones, a ser disponibilizado pelo Inmetro. A ideia é fazer com que eles se conectem com as bombas de combustíveis por meio de bluetooth, de forma a verificar se a assinatura digital da bomba foi violada. Caso tenha sido violada, a informação é imediatamente encaminhada ao Inmetro via internet.

“As bombas de combustível deverão ter informações sobre sua identidade – como o endereço do posto, sua data de fabricação e se o certificado metrológico ICP-Brasil está instalado – disponíveis a qualquer pessoa”, detalhou Araújo.

Segundo o Inmetro, a ideia inicial era a de que a tecnologia servisse apenas para os fiscais. No entanto, ao identificarem como será simples o processo, optou-se por estender a ferramenta aos usuários.

“Com o aplicativo, todos serão nossos olhos nos postos de combustíveis, o que empoderará o consumidor. Basta ligar o bluetooth para captar os dados da bomba e saber se há alguma inconsistência na assinatura digital. Quanto à transmissão, ela pode ser feita automaticamente, assim que se tiver acesso à internet”, finalizou Saboia.

Edição: Kleber Sampaio

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