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Lira quer votar proposta para substituir Lei de Segurança Nacional com urgência

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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara




Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quarta-feira que vai pautar o que chama de “nova lei do Estado Democrático de Direito”, texto que revisa a Lei de Segurança Nacional , criada na época da ditadura militar. Segundo Lira, o tema é uma das prioridades da Casa e será discutido com os líderes já que existe um acordo para votação dos projetos relacionados à pandemia de Covid-19.

O presidente da Câmara disse que, nesta quinta, vai sugerir aos líderes partidários urgência para a votação de um projeto protocolado em 2002, por Reale Júnior, que contará com substitutivo da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI).

Na abertura do seminário “A  Lei de Segurança Nacional (LSN) e sua aplicação após Constituição de 1988″, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Lira disse que o Congresso deve se posicionar sobre o assunto para que “não caia no vácuo” e sejam suspensas partes da LSN deixando a legislação da defesa do Estado Democrático de Direito “solta”.

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Trechos da Lei de Segurança Nacional são considerados incompatíveis com a Constituição de 1988. Editada em 1983, durante o regime militar, a norma tem sido usada pelo governo federal e por autoridades locais para coibir manifestações contra o  presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“Eu não tenho dúvida alguma que a Câmara contará com a unanimidade, quase que toda unanimidade [em defesa do projeto]. Toda a Câmara dos deputados e os partidos estão entendendo a necessidade de que algumas desvirtuações, para este momento atual, não sejam concebidas para o Brasil”, disse Lira.

A deputada Margarete Coelho, relatora do substitutivo, classifica a LSN como “um dos últimos entulhos do Regime Militar”, que transforma cidadãos brasileiros em inimigos da pátria, podendo até ser julgados por Tribunal Militar.

“A ideia é revogar essa lei, que não foi recepcionada pela Constituição Federal em muitas partes. Então vamos prever crimes contra a democracia e o estado democrático de direito”, disse Margarete Coelho, informando que o projeto buscará delimitar manifestações antidemocráticas da livre manifestação de pensamento e que o projeto original, de 2002, contou com a participação do hoje ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

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Os dois inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), o das fake news e o dos atos antidemocráticos, foram abertos com base na Lei de Segurança Nacional. A ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) também foi baseada na lei, caso que reascendeu o debate na Câmara sobre o tema.

Existem no STF ações contestando a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional. Uma foi proposta pelo PTB e pede para que a norma toda seja considerada inconstitucional. Em outra ação, o PSB contesta apenas artigos que restringem a liberdade de expressão dos cidadãos – especialmente contra os governantes. O PSDB também acionou a corte, alegando que a LSN traz definições: “vagas” que podem servir à “persecução de críticos” por parte do governo.

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Após ser alvo de representação, Kajuru desafia Flávio no Conselho de Ética

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Senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) divulgou áudio de conversa com Bolsonaro
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) divulgou áudio de conversa com Bolsonaro

Após ser representado pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no Conselho de Ética nesta segunda-feira (12), o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que desafia o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a um escrutínio do colegiado. Flávio é investigado no inquérito das “rachadinhas”, que apura um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Kajuru disse que riu ao saber da representação de Flávio Bolsonaro no Conselho de Ética . O filho do presidente alegou que o colega de Senado teve uma “conduta imoral” ao gravar Bolsonaro sem consentimento e divulgar o áudio em que ele falava sobre a criação da CPI da pandemia .

“Eu ri, eu ri, o que posso fazer? Nessa hora, você tem que rir. Para mim, foi motivo de dar risada logo ele, entre 81 senadores, o que me representa no Conselho de Ética é quem exatamente deveria estar no Conselho de Ética? Porque eu nunca fui acusado de crime. Nenhuma esfera da Justiça nunca me denunciou por nada, nem na minha vida jornalística, nem na minha vida política. A Polícia Federal nunca foi na minha casa às 6h30 da manhã, eu nunca fui manchete negativa do Jornal Nacional. Eu fiz um convite a ele: Já que ele me quer no conselho de ética, eu também faço o mesmo convite: vamos juntos, vamos ver se você tem coragem de ir lá e explicar uma denúncia grave contra você”, disse Kajuru.

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O senador reafirmou que está tranquilo sobre a apuração do Conselho de Ética e colocou a quebra do sigilo telefônico à disposição.

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“Ele (Bolsonaro) não só sabia (que estava sendo gravado) como respondeu pra mim: ‘Kajuru, não tenho nada a esconder’, quando comuniquei a ele que ia para o ar às 12h40. Pode abrir o sigilo telefônico dos dois. Vamos ver quem está falando a verdade. Estou tranquilíssimo, consciência limpa, fiz a minha missão e a cumpri de forma completamente honesta e indiscutível e insofismável”, disse.

Kajuru minimizou o fato de o Cidadania convidá-lo a deixar o partido. O senador disse que partiu dele a sinalização que abandonaria da legenda por divergir da cúpula. Kajuru disse que é independente e negocia sua ida para o Podemos.

“Eu os avisei hoje cedo. Há três meses estou acertando com o senador Álvaro Dias para ir para o Podemos. Eu só continuei no Cidadania por respeito por admiração ao Alessandro (Vieira, senador), a Eliziane (Gama, senadora) e ao carinho do Roberto Freire, mas eu não sou obrigado a concordar com tudo o que o Roberto Freire quer. Quando eu vi que tinha gente do partido contra a CPI (que inclui Estados e municípios) eu me decepcionei, acabou o casamento. Com o acontecimento de hoje, eu me antecipei: podem me expulsar, fazer o que quiser, eu não estou nem aí. Quero ir para o Podemos”, disse Kajuru. “Eu fiquei feliz. Foi a melhor notícia da minha vida hoje foi essa. Estou livre para ir para o partido que eu quero”, completou.

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