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Julgamento sobre prisão após segunda instância é retomado no STF; acompanhe

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância do Supremo Tribunal Federal (STF) entra hoje em seu terceiro dia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (24), o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, que discutem a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, o placar do julgamento está em 3 votos a 1 a favor da medida  e agora vota a ministra Rosa Weber, considerada decisiva para o resultado.

Ela é a favor do trânsito em julgado, mas nos últimos julgamentos tem se manifestado de acordo com o atual entendimento do Supremo, que diz que condenados já devem cumprir a pena após o segundo grau jurisdicional. Essa é considerada a principal bandeira da Lava Jato e, nesta tarde, a hashtag #RosaVoteSim é um dos assuntos mais comentados no Twitter brasileiro.

Em suas primeiras observações, Rosa elogiou os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Ambos votaram a favor da prisão após segunda instância.

A seguir, a ministra começou a fazer uma retrospectiva de casos semelhantes ao que está sendo julgado hoje, citando emendas rejeitadas durante a formulação a Constituição de 1988. Essas emendas previam um abrandamento do conceito de presunção de inocência. “Constituinte optou por consagrar a presunção de inocência e a fazer com fixação de marco”, afirmou Rosa.

Votos anteriores

Na sessão desta quarta-feira (23), o presidente da Corte, Dias Toffoli, esclareceu que os ministros podem dar seus votos no tempo que eles julgarem necessários. Por isso, o julgamento hoje deve seguir por toda a tarde sem intervalos. O motivo é o Seminário das Altas Cortes do Brics, que terá abertura ainda hoje no STF.

Até agora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso entenderam que o início da execução da pena após decisão de segunda instância é constitucional.

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Primeiro a votar, na sessão dessa quarta-feira (23), o relator, ministro Marco Aurélio , reafirmou seu entendimento contra a medida, posição que disse ser “conhecida desde sempre”. Em seu voto, que durou cerca de 40 minutos, o ministro afirmou que “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, motivo pelo qual não se pode prender alguém que ainda tenha a possibilidade de ser inocentado.

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O ministro Roberto Barroso , o último a votar ontem, disse que a prisão em segunda instância sempre foi aceita pelo STF, exceto entre 2009 e 2016. Para o ministro, a decisão provocou um “poderoso incentivo” à protelação das condenações e reforçou a seletividade do sistema recursal, possibilitando que réus ricos consigam evitar a prisão por terem condições de pagar advogados para entrar com recursos.

“Vejam o impacto positivo trazido pela mudança da jurisprudência, que impulsionou a solução de boa parte dos crimes de colarinho branco, porque o temor real da punição levou a uma grande quantidade de colaborações premiadas por réus e de acordos de leniência de empresas, apenas no âmbito da Operação Lava Jato “, disse.

O ministro Alexandre de Moraes , o primeiro a votar, após a leitura do voto do relator, disse que uma decisão condenatória de segunda instância fundamentada, que tenha observado o devido processo legal, afasta o princípio constitucional da presunção de inocência e autoriza a execução da pena. “Ignorar a possibilidade de execução de decisão condenatória de segundo grau, fundamentada e dada com respeito ao devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência, é enfraquecer as instâncias ordinárias”, disse.

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Em seu voto, o ministro Edson Fachin sustentou que o princípio de presunção da inocência, previsto na Constituição , em nada é prejudicado se o cumprimento de pena começar após a condenação em segundo instância e que a jurisprudência internacional confirma ser o duplo grau de jurisdição suficiente para a garantia de um julgamento justo e de uma Justiça eficaz. “É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte constitucional for examinado”, disse.

Entenda

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores.

Três ADCs – abertas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e antigo PEN, atual Patriota – buscam mudar tal entendimento, para que o cumprimento de pena somente seja permitido após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio Supremo.

A questão divide a Corte, onde foi discutida ao menos quatro vezes desde 2016. Naquele ano, o plenário decidiu em caráter liminar (provisório), por 6 votos a 5, nas próprias ADCs hoje julgadas no mérito, que a prisão em segunda instância poderia ocorrer. De 2009 a 2016, entretanto, prevaleceu o entendimento contrário, no sentido de que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

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Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma nova mudança de entendimento em favor do trânsito em julgado pode ter impacto na situação de cerca de 4,9 mil presos que tiveram mandado de prisão expedido pela segunda instância . Entre os possíveis beneficiados, estão condenados na Operação Lava Jato.

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Bolsonaro lança propostas para beneficiar grupos de interesses e aliados

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IstoÉ

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Daniel Marenco/Agência O Globo

Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro se elegeu com a proposta de abandonar a velha política e implantar uma agenda liberal que permitisse a volta do crescimento econômico. Na prática, porém, cada vez mais se movimenta nas pequenas ações do compadrio, criando benesses para aliados e categorias amigas. Faz isso atropelando as leis e desconsiderando as consequências econômicas. Assim, rasga princípios elementares de isonomia e lança obstáculos para a melhora do ambiente de negócios. O “custo Brasil bolsonarista” só aumenta com as propostas populistas intempestivas.

A mais recente iniciativa de favorecimento visava líderes religiosos evangélicos — uma importante base de apoio de Bolsonaro. O presidente pediu estudos para subsidiar as contas de luz dos templos religiosos. A conta, na sua visão, iria para o consumidor, taxado com o aumento indireto para favorecer as igrejas. Foi demovido pelo ministério da Economia depois da repercussão negativa. Só desistiu na quarta-feira 15, após conversar com o pastor Silas Câmara (Republicanos-AM), presidente da bancada evangélica na Câmara Federal, e o missionário R. R. Soares. Disse que estava “suspensa a negociação” e que “a política da economia é de não ter mais subsídios”. Melhor assim. Para a economia e o contribuinte, a iniciativa criaria mais uma distorção. Para as indústrias, que dependem fortemente de energia, o custo maior significaria menos produtividade e condições desfavoráveis para competir no mercado internacional. Elementar, mas não para o bolsonarismo.

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Os presentes para apaniguados assustam os investidores e minam a articulação para as reformas que poderiam reativar a economia

Outro grupo alinhado com o presidente, o dos policias, ganhou um presente de Natal. Em dezembro, Bolsonaro editou uma Medida Provisória para aumentar o benefício de alguns delegados da Polícia Federal e prometeu dar um reajuste salarial de 8% aos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. Propôs favorecer a categoria porque, pela lei, os servidores de segurança de Brasília têm o salário pago pelo governo federal. O anúncio foi feito pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), na véspera do Natal. A promessa não prosperou. Como não havia recursos previstos no Orçamento, a iniciativa violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente foi obrigado a recuar, mas manteve a decisão de agradar a categoria. Anunciou que mandaria um projeto de lei em fevereiro, retroativo a janeiro.

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Já para dar uma face social ao governo, que até agora não conseguiu transmitir alento aos milhões de desempregados, Bolsonaro resolveu reformular o programa que fez a fama dos governos petistas, o Bolsa-Família, mesmo sendo um antigo crítico — chegou a propor a sua extinção quando era deputado federal. A proposta elaborada pelos ministérios da Cidadania, Casa Civil e Economia prevê que o valor mude de acordo com a renda do beneficiário, pagando mais para famílias que ganham menos. Atualmente, o Bolsa Família atende 13,5 milhões de famílias a um custo total de R$ 30 bilhões. Para criar “o maior programa social da história”, como Bolsonaro planeja divulgá-lo, seriam necessários mais R$ 7 bilhões, mas não há espaço no Orçamento. Para bancá-lo, podem ocorrer reduções em benefícios tributários, cortes em outros tipos de subsídios e mudanças no abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.

Busca da face social

Também na área social, Bolsonaro precisou fazer uma manobra de última hora para evitar que o salário mínimo de 2020 tivesse uma perda de valor real em relação ao ano passado. O governo havia editado Medida Provisória em dezembro aumentando o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039, valor que garantiria a atualização monetária. Como a inflação em 2019 superou a expectativa do governo, Bolsonaro decidiu elevar o novo piso para R$ 1.045. Mas a iniciativa criou um impasse jurídico, pois a MP já está em tramitação e mudanças só seriam efetivadas após a aprovação pelo Congresso, que está em recesso. A equipe econômica terá que incluir a despesa extra no próximo relatório de avaliação de receitas e despesas, recurso que é usado pela equipe econômica para ajustar o Orçamento ao longo do ano.

Os afagos do presidente confrontam com frequência a política liberal do ministro Paulo Guedes. É o caso da manutenção dos incentivos para pequenos e médios consumidores que produzem a própria energia por meio de painéis solares e são beneficiados ao repassar o excedente para a rede elétrica. É um tema complexo, mas importante para fortalecer o arcabouço regulatório que pode baratear a energia no futuro. Bolsonaro pressionou a Aneel para não reduzir os incentivos aos que já investiram na energia própria. Os defensores da taxação argumentam que o benefício era temporário. É, na prática, voltado para os consumidores mais ricos, que são indiretamente financiados pelos mais pobres na conta de luz. Assim, além de interferir na agência reguladora que deveria ter autonomia, o mandatário cria insegurança num mercado que depende de investimentos pesados e de longo prazo.

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Esse espírito intervencionista também ocorreu no mercado de gás, afetando uma das bandeiras de Guedes. O ministro da Economia prometeu um “choque de energia barata” por meio do combustível, que ainda não aconteceu. Para baixar o preço, Bolsonaro pediu estudos para a criação de novos locais para o envasamento do gás. “O botijão anda centenas de quilômetros para ser enchido e, depois, mais uma centena até o consumidor”, justificou. Ocorre que a Petrobras vendeu no final do ano passado a distribuidora Liquigás. Nos planos de Guedes, esse mercado será 100% gerido pela iniciativa privada. Além dessa intervenção do governo ter eficácia discutível, precisa ser planejada e aprovada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), cujo diretor-geral, Décio Oddone, acaba de pedir demissão.

Benesses no varejo

Já em relação ao seguro obrigatório para os veículos, a ação presidencial foi para atingir antigos aliados. O presidente tentou extinguir o DPVAT, que oferece cobertura para morte e invalidez e reembolso de despesas hospitalares. Ele é gerido por uma empresa que tem a participação do presidente do PSL, Luciano Bivar — seu inimigo político. O STF suspendeu os efeitos da MP de extinção, que deveria ser substituída por um projeto de lei. Uma decisão provisória permitiu a diminuição do valor cobrado. O imbróglio atingiu todos os condutores do País. As benesses no varejo fornecidas por impulso, que não têm visão estratégica nem visam o conjunto da população, reforçam a imagem de um governo perdido, que desperdiça esforços e cria atritos em profusão. No caso do presente às igrejas, Bolsonaro havia declarado antes do recuo que o Brasil é o “País dos subsídios” e que deseja colocar um “ponto final nisso aí”. Reclamou ainda que estava tomando “pancada” por causa da iniciativa. As críticas são até moderadas. Os presentes que visam apaniguados e assustam os investidores minam a articulação para as reformas que poderiam apontar um norte para a economia e a sociedade. Mas as prioridades de Bolsonaro parecem estar voltadas apenas para a reeleição — o presidente aposta que precisará apenas manter o discurso radical e privilegiar os seguidores fiéis. Precisará convencer o conjunto dos eleitores.

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