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Julgamento sobre prisão após segunda instância é retomado no STF; acompanhe

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância do Supremo Tribunal Federal (STF) entra hoje em seu terceiro dia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (24), o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, que discutem a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, o placar do julgamento está em 3 votos a 1 a favor da medida  e agora vota a ministra Rosa Weber, considerada decisiva para o resultado.

Ela é a favor do trânsito em julgado, mas nos últimos julgamentos tem se manifestado de acordo com o atual entendimento do Supremo, que diz que condenados já devem cumprir a pena após o segundo grau jurisdicional. Essa é considerada a principal bandeira da Lava Jato e, nesta tarde, a hashtag #RosaVoteSim é um dos assuntos mais comentados no Twitter brasileiro.

Em suas primeiras observações, Rosa elogiou os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Ambos votaram a favor da prisão após segunda instância.

A seguir, a ministra começou a fazer uma retrospectiva de casos semelhantes ao que está sendo julgado hoje, citando emendas rejeitadas durante a formulação a Constituição de 1988. Essas emendas previam um abrandamento do conceito de presunção de inocência. “Constituinte optou por consagrar a presunção de inocência e a fazer com fixação de marco”, afirmou Rosa.

Votos anteriores

Na sessão desta quarta-feira (23), o presidente da Corte, Dias Toffoli, esclareceu que os ministros podem dar seus votos no tempo que eles julgarem necessários. Por isso, o julgamento hoje deve seguir por toda a tarde sem intervalos. O motivo é o Seminário das Altas Cortes do Brics, que terá abertura ainda hoje no STF.

Até agora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso entenderam que o início da execução da pena após decisão de segunda instância é constitucional.

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Primeiro a votar, na sessão dessa quarta-feira (23), o relator, ministro Marco Aurélio , reafirmou seu entendimento contra a medida, posição que disse ser “conhecida desde sempre”. Em seu voto, que durou cerca de 40 minutos, o ministro afirmou que “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, motivo pelo qual não se pode prender alguém que ainda tenha a possibilidade de ser inocentado.

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O ministro Roberto Barroso , o último a votar ontem, disse que a prisão em segunda instância sempre foi aceita pelo STF, exceto entre 2009 e 2016. Para o ministro, a decisão provocou um “poderoso incentivo” à protelação das condenações e reforçou a seletividade do sistema recursal, possibilitando que réus ricos consigam evitar a prisão por terem condições de pagar advogados para entrar com recursos.

“Vejam o impacto positivo trazido pela mudança da jurisprudência, que impulsionou a solução de boa parte dos crimes de colarinho branco, porque o temor real da punição levou a uma grande quantidade de colaborações premiadas por réus e de acordos de leniência de empresas, apenas no âmbito da Operação Lava Jato “, disse.

O ministro Alexandre de Moraes , o primeiro a votar, após a leitura do voto do relator, disse que uma decisão condenatória de segunda instância fundamentada, que tenha observado o devido processo legal, afasta o princípio constitucional da presunção de inocência e autoriza a execução da pena. “Ignorar a possibilidade de execução de decisão condenatória de segundo grau, fundamentada e dada com respeito ao devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência, é enfraquecer as instâncias ordinárias”, disse.

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Em seu voto, o ministro Edson Fachin sustentou que o princípio de presunção da inocência, previsto na Constituição , em nada é prejudicado se o cumprimento de pena começar após a condenação em segundo instância e que a jurisprudência internacional confirma ser o duplo grau de jurisdição suficiente para a garantia de um julgamento justo e de uma Justiça eficaz. “É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte constitucional for examinado”, disse.

Entenda

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores.

Três ADCs – abertas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e antigo PEN, atual Patriota – buscam mudar tal entendimento, para que o cumprimento de pena somente seja permitido após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio Supremo.

A questão divide a Corte, onde foi discutida ao menos quatro vezes desde 2016. Naquele ano, o plenário decidiu em caráter liminar (provisório), por 6 votos a 5, nas próprias ADCs hoje julgadas no mérito, que a prisão em segunda instância poderia ocorrer. De 2009 a 2016, entretanto, prevaleceu o entendimento contrário, no sentido de que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

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Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma nova mudança de entendimento em favor do trânsito em julgado pode ter impacto na situação de cerca de 4,9 mil presos que tiveram mandado de prisão expedido pela segunda instância . Entre os possíveis beneficiados, estão condenados na Operação Lava Jato.

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Deputado quer que professores e médicos usem armas durante serviço

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Na justificativa do projeto, Knoploch cita dois artigos do Código penal que legislam sobre a legítima defesa e o Excludente de ilicitude


O deputado Alexandre Knoploch (PSL) protocolou, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que, se aprovado, concede direito a porte de arma funcional a professores e médicos concursados da rede pública estadual. Segundo a proposta, o profissional teria que declarar a necessidade do uso da arma e caberia as secretarias de Saúde e Educação realizar convênios com as autoridades policiais para o treinamento dos médicos e professores.


Na justificativa do projeto, Knoploch cita dois artigos do Código penal que legislam sobre a legítima defesa e o Excludente de ilicitude. Ao longo do texto o deputado ainda cita o depoimento de dois professores da rede pública. Um do Rio e outro da cidade de Lins, interior de São Paulo, que sofreram agressões de alunos.

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“Diante de evidências das agressões que acometem essas duas classes profissionais tão relevantes é que esse Projeto autoriza que esses bravos profissionais possam ter porte de arma em seus locais de trabalho, com o único intuito de legítima defesa, jamais de ataque “, diz Knoploch no projeto, pedindo em seguida a provação desta “imortante matéria” para o Rio.

O projeto agora precisa ser avaliado por cinco comissões dentro da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), entre elas pela Constituição e Justiça.

Para o advogado Antônio Galvão, presidente da Comissão Especial para Estudos Sobre Legislação do Porte de Armas da OAB- Rio, o projeto é inconstitucional porque apenas a União pode legislar sobre o tema.

“O artigo 22 da Constituição diz que apenas a União pode legislar sobre normas que envolvam material bélico. O estado não pode autorizar outras categorias a ter o porte de armas”.

A antropóloga e professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF) Jacqueline Muniz também critica a proposta.

“Este projeto frágil se trata de um oportunismo de mercado , um marketing pessoal em buscas de doações para a próxima campanha. Não é uma projeto para contribuir com a segurança”, afirma.

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Procurado, o deputado Alexandre Knoploch não respondeu o contato da reportagem.

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