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POLÍTICA

Juiz do TRF3 avalia possível decisão do STF: “Retorno à jurisprudência superada”

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Fausto de Sanctis arrow-options
Reprodução/Youtube

Juiz do TRF3, Fausto de Sanctis criticou a possível decisão do STF sobre prisão em segunda instância: “Retorno à jurisprudência superada”

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Fausto de Sanctis , que enquanto juiz atuou nas operações Satiagraha e Castelo de Areia, criticou na última sexta-feira (25) a possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o condenado só comece a cumprir sua pena após o trânsito em julgado, isto é, que não seja preso mesmo que já condenado em segunda instância.

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“Eu acho que o STF tem uma missão muito grande em termos de passar uma mensagem de que o sistema judicial brasileiro não é esse fracasso que tem sido”, afirmou Sanctis em coletiva após palestrar no 7º Congresso de Direito Constitucional, evento promovido pela Faculdade de Direito de Santo André (Fadisa), no ABC Paulista. “Eu vejo com muita preocupação esse retorno a uma jurisprudência que é totalmente superada em qualquer lugar e país do mundo”, acrescentou.

“Se está fazendo de um princípio uma interpretação absoluta, sendo que interpretação absoluta não é democracia. A democracia exige que as interpretações sejam relativizadas. Quando você pega um valor e interpreta de forma radical, você não está fazendo democracia. Com todo respeito aos ministros, mas não pode deixar de ser objeto de críticas porque parece que perdeu-se o chão, a realidade e a eficácia”, salientou.

O desembargador afirmou ainda que as críticas à Suprema Corte brasileira não é de sua exclusividade e que o “mundo jurídico” tem feito ponderações a possível decisão. “Tem saído matérias sobre o Supremo no exterior e é de uma maneira crítica. Não sou eu que critico, é o mundo jurídico que está criticando”, disse, acrescentando o que chamou de “preocupação internacional” e fazendo críticas, sem citar nomes, à decisões recentes do Supremo.

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“A pressão internacional é grande também porque há uma preocupação muito consistente de organismos internacionais que sabem que o Brasil está dando um passo brutal para trás neste ano. Até recentemente era elogiado pelo esforço da Lava Jato e outras operações… mas neste ano está havendo um retrocesso em mexidas em Coaf, na Receita Federal, com justificativa que não se justificam, com Poder Judiciário investigando fatos… com todo respeito, mas como juiz não posso deixar de criticar o sistema que eu vejo”, reiterou.

Para De Sanctis, o Brasil é uma “terra aberta ao crime” e os direitos e garantias não podem mais ser “interpretados de maneira absoluta”. “É óbvio que temos que proteger o direito à inocência, como é protegida em todo e qualquer país, mas com ponderações, com efetividade”, disse. “E isso está longe de violação disso ou daquilo. Isso simplesmente é aplicar e fazer cumprir a lei penal que é a lei votada pelo Congresso Nacional”, opinou o desembargador.

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O magistrado também criticou o que chamou de “tratamento dual da Justiça” com relação ao criminoso econômico e o “comum”, além de ressaltar que o combate à corrupção é necessário para que empresas invistam no País e o crescimento econômico inicie.

“A Constituição é um projeto de sociedade e no interior desse texto constitucional está a igualdade. Isso é democracia. Mas a partir do momento que vemos esse tratamento dual da Justiça, a partir de teses que só protegem o criminoso econômico passam a valer, nós estamos reforçando a desigualdade”, salientou.

“Nós ficamos num sistema que faz e desfaz, numa insegurança brutal jurídica e, com isso, a gente afasta os grandes investidores e a economia não vai pra frente. Só em um ambiente honesto é que as melhores empresas virão, os melhores políticos e as pessoas honestas virão para a política”, completou e emendou: “Agora, nesse ambiente de desonestidade garantida e blindada, realmente o País não vai pra frente e eu vejo com muita preocupação a decisão, com todo respeito que merece o Supremo”.

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“Contato político do Supremo”

O atual presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ao lado do presidente Jair Bolsonaro arrow-options
Marcos Corrêa/PR – 30.5.19

O atual presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ao lado do presidente Jair Bolsonaro

Para o desembargador, o contato do STF com a política é um problema atualmente no Brasil. “Eu acho [que o contato político do Supremo] faz muito mal. Na Alemanha e na África do Sul a Suprema Corte não fica junto ao poder político. E essas decisões que deixam de ser técnicas ou podem ser interpretadas como não técnicas, acabam desacreditando o próprio Poder Judiciário e a própria crença no direito e na Justiça. Eu acho isso muito triste e espero que os ministros pensem muito mais na realidade”, afirmou.

Por fim, Fausto de Sanctis disse que o Judiciário deve, sim, considerar o clamor popular ao tomar uma decisão. “O Judiciário não é eleito, ele tem compromisso com a população. Claro que ninguém vai condenar porque a população quer e sem provas. Mas hoje o processo tá na imprensa, as pessoas estão vendo as provas. Sair disso é desacreditar o próprio poder. Difícil você justificar o que está acontecendo hoje a partir do momento que a verdade está sendo revelada”, pontuou.

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“E o que assusta é o seguinte: no Brasil se lutou para conseguir apurar a verdade que nunca vinha à tona. Quando começou a vir à tona, não há consequência. Começam a deturpar a verdade para justificar o que havia antes que não chegava a verdade. Agora chegando a verdade retratado pela imprensa, quando isso chega, que fazem os poderes? Eles se protegem. Existe o governante protegido e existem os governados totalmente desprotegidos. É essa a sensação que tem a população, como eu tenho como cidadão e juiz também”, finalizou.

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Deputado quer que professores e médicos usem armas durante serviço

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Na justificativa do projeto, Knoploch cita dois artigos do Código penal que legislam sobre a legítima defesa e o Excludente de ilicitude


O deputado Alexandre Knoploch (PSL) protocolou, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que, se aprovado, concede direito a porte de arma funcional a professores e médicos concursados da rede pública estadual. Segundo a proposta, o profissional teria que declarar a necessidade do uso da arma e caberia as secretarias de Saúde e Educação realizar convênios com as autoridades policiais para o treinamento dos médicos e professores.


Na justificativa do projeto, Knoploch cita dois artigos do Código penal que legislam sobre a legítima defesa e o Excludente de ilicitude. Ao longo do texto o deputado ainda cita o depoimento de dois professores da rede pública. Um do Rio e outro da cidade de Lins, interior de São Paulo, que sofreram agressões de alunos.

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“Diante de evidências das agressões que acometem essas duas classes profissionais tão relevantes é que esse Projeto autoriza que esses bravos profissionais possam ter porte de arma em seus locais de trabalho, com o único intuito de legítima defesa, jamais de ataque “, diz Knoploch no projeto, pedindo em seguida a provação desta “imortante matéria” para o Rio.

O projeto agora precisa ser avaliado por cinco comissões dentro da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), entre elas pela Constituição e Justiça.

Para o advogado Antônio Galvão, presidente da Comissão Especial para Estudos Sobre Legislação do Porte de Armas da OAB- Rio, o projeto é inconstitucional porque apenas a União pode legislar sobre o tema.

“O artigo 22 da Constituição diz que apenas a União pode legislar sobre normas que envolvam material bélico. O estado não pode autorizar outras categorias a ter o porte de armas”.

A antropóloga e professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF) Jacqueline Muniz também critica a proposta.

“Este projeto frágil se trata de um oportunismo de mercado , um marketing pessoal em buscas de doações para a próxima campanha. Não é uma projeto para contribuir com a segurança”, afirma.

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Procurado, o deputado Alexandre Knoploch não respondeu o contato da reportagem.

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