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Juiz do TRF3 avalia possível decisão do STF: “Retorno à jurisprudência superada”

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Juiz do TRF3, Fausto de Sanctis criticou a possível decisão do STF sobre prisão em segunda instância: “Retorno à jurisprudência superada”

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Fausto de Sanctis , que enquanto juiz atuou nas operações Satiagraha e Castelo de Areia, criticou na última sexta-feira (25) a possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o condenado só comece a cumprir sua pena após o trânsito em julgado, isto é, que não seja preso mesmo que já condenado em segunda instância.

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“Eu acho que o STF tem uma missão muito grande em termos de passar uma mensagem de que o sistema judicial brasileiro não é esse fracasso que tem sido”, afirmou Sanctis em coletiva após palestrar no 7º Congresso de Direito Constitucional, evento promovido pela Faculdade de Direito de Santo André (Fadisa), no ABC Paulista. “Eu vejo com muita preocupação esse retorno a uma jurisprudência que é totalmente superada em qualquer lugar e país do mundo”, acrescentou.

“Se está fazendo de um princípio uma interpretação absoluta, sendo que interpretação absoluta não é democracia. A democracia exige que as interpretações sejam relativizadas. Quando você pega um valor e interpreta de forma radical, você não está fazendo democracia. Com todo respeito aos ministros, mas não pode deixar de ser objeto de críticas porque parece que perdeu-se o chão, a realidade e a eficácia”, salientou.

O desembargador afirmou ainda que as críticas à Suprema Corte brasileira não é de sua exclusividade e que o “mundo jurídico” tem feito ponderações a possível decisão. “Tem saído matérias sobre o Supremo no exterior e é de uma maneira crítica. Não sou eu que critico, é o mundo jurídico que está criticando”, disse, acrescentando o que chamou de “preocupação internacional” e fazendo críticas, sem citar nomes, à decisões recentes do Supremo.

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“A pressão internacional é grande também porque há uma preocupação muito consistente de organismos internacionais que sabem que o Brasil está dando um passo brutal para trás neste ano. Até recentemente era elogiado pelo esforço da Lava Jato e outras operações… mas neste ano está havendo um retrocesso em mexidas em Coaf, na Receita Federal, com justificativa que não se justificam, com Poder Judiciário investigando fatos… com todo respeito, mas como juiz não posso deixar de criticar o sistema que eu vejo”, reiterou.

Para De Sanctis, o Brasil é uma “terra aberta ao crime” e os direitos e garantias não podem mais ser “interpretados de maneira absoluta”. “É óbvio que temos que proteger o direito à inocência, como é protegida em todo e qualquer país, mas com ponderações, com efetividade”, disse. “E isso está longe de violação disso ou daquilo. Isso simplesmente é aplicar e fazer cumprir a lei penal que é a lei votada pelo Congresso Nacional”, opinou o desembargador.

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O magistrado também criticou o que chamou de “tratamento dual da Justiça” com relação ao criminoso econômico e o “comum”, além de ressaltar que o combate à corrupção é necessário para que empresas invistam no País e o crescimento econômico inicie.

“A Constituição é um projeto de sociedade e no interior desse texto constitucional está a igualdade. Isso é democracia. Mas a partir do momento que vemos esse tratamento dual da Justiça, a partir de teses que só protegem o criminoso econômico passam a valer, nós estamos reforçando a desigualdade”, salientou.

“Nós ficamos num sistema que faz e desfaz, numa insegurança brutal jurídica e, com isso, a gente afasta os grandes investidores e a economia não vai pra frente. Só em um ambiente honesto é que as melhores empresas virão, os melhores políticos e as pessoas honestas virão para a política”, completou e emendou: “Agora, nesse ambiente de desonestidade garantida e blindada, realmente o País não vai pra frente e eu vejo com muita preocupação a decisão, com todo respeito que merece o Supremo”.

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“Contato político do Supremo”

O atual presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ao lado do presidente Jair Bolsonaro arrow-options
Marcos Corrêa/PR – 30.5.19

O atual presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ao lado do presidente Jair Bolsonaro

Para o desembargador, o contato do STF com a política é um problema atualmente no Brasil. “Eu acho [que o contato político do Supremo] faz muito mal. Na Alemanha e na África do Sul a Suprema Corte não fica junto ao poder político. E essas decisões que deixam de ser técnicas ou podem ser interpretadas como não técnicas, acabam desacreditando o próprio Poder Judiciário e a própria crença no direito e na Justiça. Eu acho isso muito triste e espero que os ministros pensem muito mais na realidade”, afirmou.

Por fim, Fausto de Sanctis disse que o Judiciário deve, sim, considerar o clamor popular ao tomar uma decisão. “O Judiciário não é eleito, ele tem compromisso com a população. Claro que ninguém vai condenar porque a população quer e sem provas. Mas hoje o processo tá na imprensa, as pessoas estão vendo as provas. Sair disso é desacreditar o próprio poder. Difícil você justificar o que está acontecendo hoje a partir do momento que a verdade está sendo revelada”, pontuou.

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“E o que assusta é o seguinte: no Brasil se lutou para conseguir apurar a verdade que nunca vinha à tona. Quando começou a vir à tona, não há consequência. Começam a deturpar a verdade para justificar o que havia antes que não chegava a verdade. Agora chegando a verdade retratado pela imprensa, quando isso chega, que fazem os poderes? Eles se protegem. Existe o governante protegido e existem os governados totalmente desprotegidos. É essa a sensação que tem a população, como eu tenho como cidadão e juiz também”, finalizou.

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Bolsonaro lança propostas para beneficiar grupos de interesses e aliados

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Daniel Marenco/Agência O Globo

Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro se elegeu com a proposta de abandonar a velha política e implantar uma agenda liberal que permitisse a volta do crescimento econômico. Na prática, porém, cada vez mais se movimenta nas pequenas ações do compadrio, criando benesses para aliados e categorias amigas. Faz isso atropelando as leis e desconsiderando as consequências econômicas. Assim, rasga princípios elementares de isonomia e lança obstáculos para a melhora do ambiente de negócios. O “custo Brasil bolsonarista” só aumenta com as propostas populistas intempestivas.

A mais recente iniciativa de favorecimento visava líderes religiosos evangélicos — uma importante base de apoio de Bolsonaro. O presidente pediu estudos para subsidiar as contas de luz dos templos religiosos. A conta, na sua visão, iria para o consumidor, taxado com o aumento indireto para favorecer as igrejas. Foi demovido pelo ministério da Economia depois da repercussão negativa. Só desistiu na quarta-feira 15, após conversar com o pastor Silas Câmara (Republicanos-AM), presidente da bancada evangélica na Câmara Federal, e o missionário R. R. Soares. Disse que estava “suspensa a negociação” e que “a política da economia é de não ter mais subsídios”. Melhor assim. Para a economia e o contribuinte, a iniciativa criaria mais uma distorção. Para as indústrias, que dependem fortemente de energia, o custo maior significaria menos produtividade e condições desfavoráveis para competir no mercado internacional. Elementar, mas não para o bolsonarismo.

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Os presentes para apaniguados assustam os investidores e minam a articulação para as reformas que poderiam reativar a economia

Outro grupo alinhado com o presidente, o dos policias, ganhou um presente de Natal. Em dezembro, Bolsonaro editou uma Medida Provisória para aumentar o benefício de alguns delegados da Polícia Federal e prometeu dar um reajuste salarial de 8% aos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. Propôs favorecer a categoria porque, pela lei, os servidores de segurança de Brasília têm o salário pago pelo governo federal. O anúncio foi feito pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), na véspera do Natal. A promessa não prosperou. Como não havia recursos previstos no Orçamento, a iniciativa violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente foi obrigado a recuar, mas manteve a decisão de agradar a categoria. Anunciou que mandaria um projeto de lei em fevereiro, retroativo a janeiro.

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Já para dar uma face social ao governo, que até agora não conseguiu transmitir alento aos milhões de desempregados, Bolsonaro resolveu reformular o programa que fez a fama dos governos petistas, o Bolsa-Família, mesmo sendo um antigo crítico — chegou a propor a sua extinção quando era deputado federal. A proposta elaborada pelos ministérios da Cidadania, Casa Civil e Economia prevê que o valor mude de acordo com a renda do beneficiário, pagando mais para famílias que ganham menos. Atualmente, o Bolsa Família atende 13,5 milhões de famílias a um custo total de R$ 30 bilhões. Para criar “o maior programa social da história”, como Bolsonaro planeja divulgá-lo, seriam necessários mais R$ 7 bilhões, mas não há espaço no Orçamento. Para bancá-lo, podem ocorrer reduções em benefícios tributários, cortes em outros tipos de subsídios e mudanças no abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.

Busca da face social

Também na área social, Bolsonaro precisou fazer uma manobra de última hora para evitar que o salário mínimo de 2020 tivesse uma perda de valor real em relação ao ano passado. O governo havia editado Medida Provisória em dezembro aumentando o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039, valor que garantiria a atualização monetária. Como a inflação em 2019 superou a expectativa do governo, Bolsonaro decidiu elevar o novo piso para R$ 1.045. Mas a iniciativa criou um impasse jurídico, pois a MP já está em tramitação e mudanças só seriam efetivadas após a aprovação pelo Congresso, que está em recesso. A equipe econômica terá que incluir a despesa extra no próximo relatório de avaliação de receitas e despesas, recurso que é usado pela equipe econômica para ajustar o Orçamento ao longo do ano.

Os afagos do presidente confrontam com frequência a política liberal do ministro Paulo Guedes. É o caso da manutenção dos incentivos para pequenos e médios consumidores que produzem a própria energia por meio de painéis solares e são beneficiados ao repassar o excedente para a rede elétrica. É um tema complexo, mas importante para fortalecer o arcabouço regulatório que pode baratear a energia no futuro. Bolsonaro pressionou a Aneel para não reduzir os incentivos aos que já investiram na energia própria. Os defensores da taxação argumentam que o benefício era temporário. É, na prática, voltado para os consumidores mais ricos, que são indiretamente financiados pelos mais pobres na conta de luz. Assim, além de interferir na agência reguladora que deveria ter autonomia, o mandatário cria insegurança num mercado que depende de investimentos pesados e de longo prazo.

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Esse espírito intervencionista também ocorreu no mercado de gás, afetando uma das bandeiras de Guedes. O ministro da Economia prometeu um “choque de energia barata” por meio do combustível, que ainda não aconteceu. Para baixar o preço, Bolsonaro pediu estudos para a criação de novos locais para o envasamento do gás. “O botijão anda centenas de quilômetros para ser enchido e, depois, mais uma centena até o consumidor”, justificou. Ocorre que a Petrobras vendeu no final do ano passado a distribuidora Liquigás. Nos planos de Guedes, esse mercado será 100% gerido pela iniciativa privada. Além dessa intervenção do governo ter eficácia discutível, precisa ser planejada e aprovada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), cujo diretor-geral, Décio Oddone, acaba de pedir demissão.

Benesses no varejo

Já em relação ao seguro obrigatório para os veículos, a ação presidencial foi para atingir antigos aliados. O presidente tentou extinguir o DPVAT, que oferece cobertura para morte e invalidez e reembolso de despesas hospitalares. Ele é gerido por uma empresa que tem a participação do presidente do PSL, Luciano Bivar — seu inimigo político. O STF suspendeu os efeitos da MP de extinção, que deveria ser substituída por um projeto de lei. Uma decisão provisória permitiu a diminuição do valor cobrado. O imbróglio atingiu todos os condutores do País. As benesses no varejo fornecidas por impulso, que não têm visão estratégica nem visam o conjunto da população, reforçam a imagem de um governo perdido, que desperdiça esforços e cria atritos em profusão. No caso do presente às igrejas, Bolsonaro havia declarado antes do recuo que o Brasil é o “País dos subsídios” e que deseja colocar um “ponto final nisso aí”. Reclamou ainda que estava tomando “pancada” por causa da iniciativa. As críticas são até moderadas. Os presentes que visam apaniguados e assustam os investidores minam a articulação para as reformas que poderiam apontar um norte para a economia e a sociedade. Mas as prioridades de Bolsonaro parecem estar voltadas apenas para a reeleição — o presidente aposta que precisará apenas manter o discurso radical e privilegiar os seguidores fiéis. Precisará convencer o conjunto dos eleitores.

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