conecte-se conosco

Economia

IR: Contribuinte não poderá deduzir gasto com previdência de doméstica

Publicado

Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano. A dedução de até R$ 1.251,07 na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade neste ano. 

Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019. Em outubro, os senadores aprovaram um projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) para estender o benefício até 2024, mas a proposta só foi enviada à Câmara dos Deputados no fim de novembro, sem tempo de ser votada. 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também apresentou um projeto para tornar permanente o abatimento das contribuições dos empregados domésticos. A proposta, no entanto, ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. 

Arrecadação 

Segundo a Receita Federal, a dedução levou o governo a abrir mão de R$ 674 milhões em 2019. Para este ano, o órgão espera reforçar a arrecadação em R$ 700 milhões com a extinção do benefício. 

Leia mais:  União vai leiloar imóveis localizados em Brasília

Pela legislação anterior, o limite para o abatimento equivalia à contribuição de 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais a cota de acidente de trabalho de 0,8% referente a um único empregado doméstico que recebia o salário mínimo em vigor entre dezembro de dois anos anteriores a novembro do exercício anterior. Dessa forma, o patrão que pagava salário mínimo teria dedução integral das contribuições para a Previdência Social. 

Em nota, o Instituto Doméstica Legal informou que o fim do benefício deve agravar a informalidade entre os trabalhadores domésticos. Segundo a entidade, atualmente apenas um em cada quatro domésticos trabalham com carteira assinada, e o número deve diminuir com o fim do benefício fiscal.

Edição: Aline Leal

Comentários Facebook
publicidade

Economia

Brasil não precisará mudar legislação para governo comprar do exterior

Publicado

por

A adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC) não exigirá, a princípio, mudanças na legislação. O esclarecimento foi feito pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

A intenção do país de aderir ao GPA foi anunciada nesta semana pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a reunião anual do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Com 48 países integrantes até agora, o GPA tem como objetivo promover a abertura mútua das compras governamentais (realizadas pelo setor público), sem distinção de origem, imposição de barreiras para itens importados ou margem de preferência para produtos domésticos.

Ao anunciar o compromisso de aderir ao GPA, o ministro Paulo Guedes disse que a medida resultará em economia para o governo e na redução da corrupção, além de ampliar a integração comercial do Brasil. Segundo o Ministério da Economia, as negociações com os 48 membros do GPA começarão logo após a notificação formal do pedido do Brasil para integrar o acordo e envolverão órgãos federais, estaduais e municipais, em parceria com o setor privado.

Leia mais:  Dólar fecha em R$ 4,24 e bate recorde, mesmo com intervenções do BC

Apesar de não haver necessidade de alterar a legislação sobre compras governamentais em um primeiro momento, a Secretaria Especial de Comércio Exterior informou que as negociações podem identificar eventuais mudanças nas normas ou no mecanismo de licitações, caso os países do GPA peçam condições mais abrangentes que os acordos de compras do setor público já negociados pelo Brasil.

Atualmente, o país tem acordos de compras governamentais com o Chile, o Peru e o Mercosul. Os acordos comerciais recentemente fechados pelo Mercosul com a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) têm capítulos sobre o tema.

Conforme o Ministério da Economia, a decisão de pedir a adesão ao GPA havia sido tomada na reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) realizada em dezembro. O anúncio, no entanto, só foi realizado pelo ministro Paulo Guedes na última terça-feira (21), no Fórum Econômico Mundial.

Compromissos

Além de eliminar as barreiras e reduzir a discriminação nas compras governamentais de produtos e serviços entre os países integrantes, o GPA tem compromissos que visam a aumentar a eficiência. Segundo o Ministério da Economia, o tratado fomenta boas práticas de governança nas licitações e contribui para o aumento da concorrência entre os fornecedores, tanto de bens como de serviços.

Leia mais:  Com alta dos preços da carne, inflação deve ficar em 0,81% em dezembro

Na avaliação da pasta, a adesão do Brasil aperfeiçoa a relação custo-benefício das compras governamentais, resultando em economia e contribuindo para o ajuste fiscal. Uma das razões são as cláusulas de transparência que reduzem a corrupção.

Edição: Nádia Franco

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana