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Jales - Ex-Prefeita Nice pode receber férias e décimo terceiro salário de acordo com a ministra Rosa Weber

Jales - Ex-Prefeita Nice pode receber férias e décimo terceiro salário de acordo com a ministra Rosa Weber

No início de 2018 a ex-prefeita Nice Mistilides ingressou na Justiça pelo direito de receber R$ 56,4 mil, com duas ações contra a Prefeitura de Jales, o motivo seria as férias e o décimo terceiro salário que deixou de receber.

A ex-prefeita Nice Mistilides esta movendo ações contra a Prefeitura de Jales e pretende receber R$ 24,2 mil referente ao 13º salário, que supostamente não recebeu no período que comandou poder executivo em Jales, assim como busca receber o valor de R$ 32,3 mil referentes ao terço (1/3) de férias.

Ao longo deste período as duas ações foram julgadas procedentes, tanto pelo Juizado Especial Cível e Criminal (1ª instância), quanto pelo Colégio Recursal de Jales (2ª instância), e foram parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a Prefeitura, depois de perder apelo no TJ-SP, protocolou dois Recursos Extraordinários para tentar evitar o pagamento.

Recentemente à ministra Rosa Weber decidiu favoravelmente para Nice. Em sua decisão, a ministra registrou que, de acordo com jurisprudência do STF, “não é incompatível com a Constituição Federal o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a agente público detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio, independentemente de lei municipal”. O outro recurso tramita no gabinete do decano Celso de Mello.  

Por Rádio Assunção

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