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Covid-19: STF tem maioria para permitir que estados e municípios comprem vacinas

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A permissão valerá caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes
Pixabay/Creative Commons

A permissão valerá caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (23), para autorizar que estados e municípios comprem e distribuam  vacinas contra a Covid-19. A ação foi apresentada no fim de 2020 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e é julgada em plenário virtual.

A permissão valerá caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes. As informações são do site de notícias Jota. O julgamento termina ainda nesta terça e, até o início da tarde, seis dos 11 ministros já haviam votado para permitir a compra – incluindo o relator Ricardo Lewandowski.  A tese que deve ser oficializada ao fim do julgamento define ainda que as vacinas eventualmente compradas pelos governos locais precisam ter sido aprovadas, em prazo de 72 horas, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo”, afirmou o relator no voto apresentado virtualmente.

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Lira rebate críticas à proposta de imunidade parlamentar: “Não é PEC impunidade”

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PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar “não é a PEC da impunidade”.

Pouco antes de o plenário iniciar sessão sobre o assunto, Lira reagiu às críticas de que o texto seria elaborado para evitar qualquer punição a deputados e senadores.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que comanda o início do debate, afirmou que apenas a “admissibilidade” da proposta seria votada nesta quarta-feira.

Apresentada na terça-feira, a PEC gerou polêmica e provocou reações de partidos como PSOL, Novo, Cidadania, Rede e Podemos. Essas legendas tentam barra a deliberação do tema a toque de caixa.

Se a PEC já estivesse em vigor, o deputado Daniel Silveira não poderia ter sido preso em flagrante, assim como Flordelis não poderia ser afastada do mandato.

Após rechaçar a jornalistas a possibilidade de ser uma “proposta da impunidade”, Lira também recorreu ao Twitter para falar sobre o assunto. A medida foi acordada pela maioria dos líderes após a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Lira defende uma tramitação rápida, enquanto a temperatura do assunto favorece a mudança de regras.

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“Quando se contrapõe à democracia, a ‘inviolabilidade” do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o STF e, com 364 votos, a Câmara. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte na mesma Constituição”, escreveu Lira. Ele continuou a argumentar: “Não sou a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato, que não protege o parlamentar, mas a Democracia. Sou a favor, sim, que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo”.

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Durante a sessão, o líder do Cidadania, Alex Manente (SP), criticou a forma apressada como a PEC estava sendo deliberada.

— Não podemos fazer isso como se fosse um pastel numa feira, da maneira como estamos fazendo. Podemos transformar essa limitação numa impunidade. Esse é o risco que pode se correr se não debatermos uma mudança constitucional – discursou o deputado.

Vice-líder do PSOl, Fernanda Melchionna, afirmou que a votação causa “estranhamento” e parece uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão de Silveira.

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— Quero alertar a todos: se a PEC que está sendo apresentada fosse votada antes, o deputado Daniel Silveira não teria sido preso. Porque crimes de ódio e da extrema-direita estariam impunes. A deputada Flordelis também não seria afastada do mandato – discursou a deputada do PSOL.

Deputado do Novo, Gilson Marques (SC) também criticou a redação do texto.

— Uma PEC às vezes demora anos para ser votada. Essa PEC serve para a blindagem, turbinar o foro privilegiado, autobenefício, não tem nem relatório pronto. Coletou em tempo recorde as assinaturas. E ontem o texto ficou pronto – atacou o deputado.

Ex-líder do governo Jair Bolsonaro e hoje adversária do presidente da República, Joice Hasselmann (PSL-SP) também se posicionou contrária à proposta.

— Esse projeto é um escárnio. É estender tapete vermelho para corrupto cometer crime.

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