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Conselho arquiva processo contra Eduardo Bolsonaro por declarações sobre AI-5

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Conselho arquiva processo contra Eduardo Bolsonaro por declarações sobre AI-5
Reprodução/ Twitter

Conselho arquiva processo contra Eduardo Bolsonaro por declarações sobre AI-5

O Conselho de Ética da Câmara decidiu arquivar nesta quinta-feira a representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por declarações sobre a volta do AI-5, ato que cassou as liberdades individuais durante a ditadura militar. O placar foi de 12 votos a 5 pelo arquivamento.

Em parecer preliminar, o deputado Igor Timo (Podemos-MG) não considerou o caso como quebra de decoro parlamentar. Ele justificou que a conduta do parlamentar se tratou de “fatos atípicos”.

Após um pedido de vista (mais tempo para análise) os deputados da oposição Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Paulo Guedes (PT-MG) apresentaram na sessão de hoje votos em separado para continuidade do processo no colegiado, mas foram derrotados.

“É inadimissivel que o Conselho de Ética apove esse relatorio. É uma vergonha”, disse Melchionna.

Os deputados ainda podem recorrer ao plenário para pedir nova análise da representação. Se o recurso tiver 51 assinaturas e for aprovado em plenário, o caso volta a ser discutido no Conselho de Ética.

Em sua defesa  Eduardo Bolsonaro afirmou que não incitou desrespeito à Constituição, negou mais uma vez que defenda  a ditatura  e fechamento do Congresso. Disse  também  que estava “tranquilo”  e criticou o “vale tudo” da oposição.

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“Para os meus adversários políticos de esquerda a  ética deles é fazer o vale tudo para alcançar seus objetivos políticos, não existe princípio. Para eles vale até determinados tipos de condutas, como roubar e depois dizer que a pessoa é inocente. Esses mesmos que me acusam de ter conduta ditatorial , ou o próprio presidente Jair Bolsonaro que nunca matou uma pessoa em sua vida, esses mesmos que o acusam de genocida fazem apologia à revolução bolchevique”, disse Eduardo Bolsonaro.

O parlamentar  foi denunciado após dar entrevista à jornalista Leda Nagle, em 2019, quando disse que “se a esquerda radicalizasse a resposta poderia vir via um novo AI-5”. Na ocasião, afirmou que o país chegaria a um momento parecido com o “final dos anos 60”, “quando sequestravam aeronaves” e “executavam-se e sequestravam-se grandes autoridades.

“Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E a resposta, ela pode ser via um novo AI-5, via uma legislação aprovada através de um plebiscito, como aconteceu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada”, afirmou Eduardo.

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Representações

Foram protocoladas duas representações no colegiado , uma pela Rede, e outra assinada por PSOL, PT e PC do B, que foi incorporada à primeira.

Após repercussão negativa das declarações, o filho do presidente Jair Bolsonaro pediu desculpas argumentando que houve uma “interpretação deturpada” do que foi falado, que não havia uma proposta para a volta do ato institucional decretado durante a ditadura militar e que afronta a Constituição de 1988.

Ao defender o arquivamento do caso no conselho no segunda-feira , Eduardo Bolsonaro se referiu ao seu mandato no Congresso e ao papel de seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, afirmando ser o menos interessado na medida porque “o poder já está em nossas mãos”.

No final de fevereiro, o conselho arquivou representação protocolada pelo PSL a pedido da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que o acusou Eduardo de ter quebrado o decoro ao promover um “linchamento virtual” contra ela, por postagens consideradas “difamatórias e injuriosas” nas redes sociais.

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Rosa Weber veta trechos de decreto de armas que entraria em vigor nesta terça

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Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por decisão monocrática nesta segunda-feira (12) trechos de quatro decretos de armas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). As normas passariam a valer a partir desta terça-feira (13). Os decretos permitiam a flexibilização do porte, posse e compra de munição.

Entre as suspensões está a do trecho que aumentava de dois para seis o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir. Isso seria permitido caso fossem preenchidos os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

No mesmo decreto, Bolsonaro também permitia que policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais comprassem duas armas de fogo de uso restrito, além das seis de uso permitido. Essa parte também foi suspensa por Rosa Weber.

Ainda foi vetado o trecho de outro decreto que ampliava, em grande escala, os limites para compras de armas e munição para caçadores, atiradores e colecionadores – conhecidos como CACs.

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Os decretos de Bolsonaro foram anunciados pelo governo no fim da noite de 12 de fevereiro, às vésperas do Carnaval. As mudanças não passaram pela análise do Congresso. Os textos fazem uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

Em sua decisão, Rosa Weber determinou que o tema seja enviado ao plenário do STF, que pode confirmar ou rejeitar o que a ministra decidiu de forma individual. A data de julgamento será definida pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.

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