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Caso “rachadinhas”: entenda os efeitos da decisão do STJ sobre Flávio Bolsonaro

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Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) durante sessão de comissão mista
Agência Senado

Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) durante sessão de comissão mista



Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram, nesta terça-feira (23), a favor de um pedido da defesa do  senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular a quebra de sigilo fiscal e bancário do filho do presidente Jair Bolsonaro no caso das “rachadinhas”.

As decisões anuladas tinham sido autorizadas em 2019 pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça ( TJ ) do Rio, e se estendiam a cerca de cem pessoas e empresas suspeitas de envolvimento no esquema de desvio de recursos do gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio ( Alerj ).

Os votos favoráveis a Flávio partiram dos ministros João Otávio Noronha, Reinaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Parcionik. Os quatro divergiram do ministro Félix Fischer, relator do caso, que optou por negar o pedido da defesa e foi vencido pelos colegas do colegiado. O recurso já havia sido negado anteriormente, há um ano, pela 3ª Câmara Criminal do TJ do Rio.

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Confira as principais consequências da decisão dos ministros

A decisão do STJ anula toda a investigação sobre Flávio Bolsonaro?

Não. A decisão não anula diretamente a denúncia já apresentada pelo Ministério Público contra o senador e mais 16 pessoas, mas por suspender uma prova-chave, pode levar à anulação de outras provas e diligências.

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O tema não foi tratado pela Quinta Turma do STJ, mas a defesa do  ex-assessor do senador pode usar a anulação das quebras de sigilo bancário e fiscal como argumento para pleitear que ele deixe a prisão domiciliar , onde está desde junho do ano passado.

Por que o STJ decidiu anular a quebra de sigilo de Flávio?

A maioria dos ministros da Quinta Turma do STJ considerou que faltou fundamentação às duas decisões em que o juiz Flávio Itabaiana determinou as quebras de sigilo fiscal e bancário do senador e de outras cem pessoas e empresas sob suspeita.

É possível existir uma nova quebra de sigilo?

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Sim. Especialistas ouvidos pelo Globo afirmam que o MP do Rio pode optar, posteriormente, por solicitar novamente à Justiça que quebre os sigilos de Flávio e de outros investigados. Caso seja positiva, a decisão deve ter fundamentação mais consistente.

Os outros denunciados continuam sob investigação?

Sim. A decisão da Quinta Turma do STJ anulou uma das provas obtidas pelo MP do Rio, mas não determinou o encerramento de investigações em andamento sobre nenhum dos envolvidos. Os fatos podem ser apurados até a data de prescrição.

Que outros pedidos da defesa de Flávio o STJ vai julgar?

Há pedidos para anular relatórios do Conselho de Atividades Financeiras ( Coaf ), que também embasam a investigação do MP, e suspender todas as decisões de Itabaiana, que deixou de conduzir o caso em junho, quando Flávio Bolsonaro passou a ter foro privilegiado.

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Congresso é “omisso” e “cúmplice” da atuação de Bolsonaro, dizem advogados

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Advogados Kakay e Sheila de Carvalho falaram sobre a CPI da Covid-19 no Senado
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Advogados Kakay e Sheila de Carvalho falaram sobre a CPI da Covid-19 no Senado

Os advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, e Sheila de Carvalho chamaram o Congresso Nacional de “omisso” e “cúmplice” das ações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o combate à Covid-19 . As críticas foram feitas em conversa com iG nesta terça-feira (13) durante a live Em Cima do Fato , que discutiu a instauração da CPI da Covid-19 no Senado.

Ao falar sobre a tentativa de Bolsonaro de mudar objeto da CPI e de outros atos do presidente, como foi revelado em conversa entre ele e o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Kakay afirmou que talvez seja esse o motivo pelo qual o Judiciário tenha sido muito acionado ultimamente. 

“Nesse caso da CPI, há uma previsão constitucional que a CPI é um direito da minoria. Quem foi bater às portas do STF foram os senadores. O STF não levantou de manhã e falou que ia abrir uma CPI, não é assim que funciona. Há omissão do Congresso Nacional porque estavam presentes os requisitos constitucionais das assinaturas mínimas e o objeto definido. O Congresso Nacional tem sido omisso, sim”, afirmou o advogado criminalista.

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“Não existe vácuo de poder no Brasil. A partir do momento em que o Congresso Nacional não age, se alguém provocar o Judiciário, necessariamente o Supremo tem que agir”, completou.

Já para Sheila de Carvalho, o Congresso tem se comportado como cúmplice por conta da falta de medidas tomadas para evitar o aumento do número de mortes pela Covid-19.

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Segundo a especialista, “a gente está vendo os crimes acontecendo, uma política de morte”, algo que, na avalição dele “não é natural”.

“A gente tem a responsabilidade sobre mais de 350 mil vidas perdidas que foram perdidas, estudos já demonstram, por conta de uma negligência da gestão dessa pandemia. Há estudos que mostram que 75% a 80% das vidas poderiam ter sido salvas se agente tivesse adotado políticas para a contenção da pandemia. Esse é o foco dessa CPI e ela deveria ter instaurada há muito mais tempo”, disse.

Ainda de acordo com Kakay, está sendo criada uma expectativa muito grande em relação ao órgão colegiado e que, nesse momento o foco maior deve ser o combate à pandemia.

“Ela é um instrumento poderosíssimo, mas nós temos que ter a consciência que ela demora, leva tempo para investigação, é necessário ampla defesa para o devido processo legal. A minha preocupação maior é que nós estamos no momento de 4 mil mortes diárias, nós temos um presidente absolutamente sádico que cultua a morte. Esse presidente tem feito cortinas de fumaça para tirar a atenção que tem que ser a única, que é o combate à pandemia”, afirmou.

Por conta disso, a visão de Sheila Carvalho é a de que falta vontade política para a abertura de um processo de impeachment contra Bolsonaro. “Qualquer pessoa que pega a Lei do Impeachment para ler, fica claro a existência de crime de responsabilidade. Não precisa nem necessariamente ser jurista. Lendo a argumentação, fica evidente”, disse.

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