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POLÍTICA

Associação pede impeachment de Pazuello por “incompetência” e “incapacidade”

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Ministro da Saúde%2C general Eduardo Pazuello
Carolina Antunes/PR

Ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com um pedido de impeachment do ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello , nesta quarta-feira (6) alegando “incompetência” do chefe da pasta na gestão da pandemia da Covid-19 , doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2). O pedido já foi protocolado na Câmara.

Segundo ofício divulgado pela entidade, “o País tem à frente da área da Saúde alguém despreparado para a função, relapso e que comete seguidos crimes de responsabilidade”.

“O ministro Eduardo Pazuello dá repetidas demonstrações de incompetência, ineficiência e incapacidade para desempenhar as tarefas de seu cargo. Não só não providenciou as imprescindíveis vacinas – quando cerca de 50 países já estão vacinando suas populações -, como negligenciou até mesmo a aquisição de simples seringas para aplicá-las”, segue o documento.

Alçado ao comando do ministério para substituir Nelson Teich, o general não tem formação na área da Saúde, mas foi escolhido por conta de seus conhecimentos em logística . A avaliação era a de que Pazuello teria sucesso na compra de insumos necessários para o combate à Covid-19, como respiradores, máscaras, luvas, agulhas e seringas.

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Outro fator que contribuiu para a escolha foi a sua atuação na Operação Acolhida , que atendeu refugiados venezuelanos em Roraima.

Pazuello, porém, começou a sofrer desgaste maior após várias  idas e vindas na definição do plano de imunização da população brasileira e, em episódio mais recente, falhou em comprar insumos para garantir a aplicação do imunizante. Das 331 milhões unidades necessárias de seringas, o governo conseguiu comprar até agora apenas 7,9 milhões.

Mas esse acontecimento recente não é o único que gerou más avaliações à gestão de Pazuello no Ministério da Saúde. De acordo com reportagem do jornal O Estado de São Paulo , quase  7 milhões de testes para diagnóstico do novo coronavírus (Sars-CoV-2) venceriam entre este mês e janeiro sem terem sido utilizados. Os itens, que estavam represados no aeroporto de Guarulhos, acabaram tendo a validade estendida.

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POLÍTICA

Mais imunidade, menos chance de prisão: Câmara vota PEC de “autodefesa”; entenda

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PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara



A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta quarta-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir a eventual prisão e processos contra parlamentares. Se ela estivesse em vigor, o bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) poderia não ter ficado preso.

A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho formado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , e altera diversos pontos da Constituição.

Prisão de parlamentar

A PEC restringe a prisão, prevendo que deputados ou senadores sejam enviados para a custódia do Congresso após o flagrante. A Câmara ou o Senado poderiam decidir onde manter o parlamentar, incluindo em sua própria casa, antes de uma audiência na Justiça para analisar a prisão.

Essa audiência, inclusive, só poderia ocorrer após o plenário da Câmara ou do Senado analisarem a prisão. Isso impede o que ocorreu no caso Silveira, em que um juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu sobre manter a prisão antes de ela ter sido analisada pelos deputados.

Busca e apreensão limitadas

Outra medida proposta é determinar que a busca e apreensão contra parlamentares no Congresso ou nas suas residências sempre deverá ser referendada, após sua realização, pelo plenário do STF. Caso contrário, as provas obtidas podem ser invalidadas. A PEC estabelece ainda que a Polícia Legislativa supervisionaria as buscas e apreensões no Congresso.

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Primeira instância perde poder

A restrição às buscas e apreensões significa que, mesmo que um juiz de primeira instância possa julgar um fato ocorrido antes do mandato, ele não poderá pedir buscas nas dependências de um parlamentar sem autorização do Supremo. A medida pode atrasar esse tipo de ação penal.

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Isso vale não só para busca e apreensão . Qualquer medida cautelar, como sequestro de bens ou  uso de tornozeleira eletrônica deve ser referendado pelo Supremo Tribunal Federal, sob risco de ser considerada ilegal.

Alcance da imunidade parlamentar

As modificações previstas estão no artigo 53 da Constituição Federal, que trata de imunidade parlamentar sobre “opiniões, palavras e votos”. A PEC propõe que, sobre o discurso de um parlamentar, cabe “exclusivamente” a responsabilização ético-disciplinar imposta pelo próprio Congresso. Eventuais ações cíveis ou penais estariam excluídas, portanto. 

presidente Jair Bolsonaro foi condenado a indenizar a deputada Maria do Rosário (PT-RS), por exemplo, em uma ação de responsabilidade civil . A ação se refere a um discurso proferido quando ele era deputado.

Daniel Silveira , por outro lado, foi enquadrado pelo ministro do STF Alexandre de Morares em crimes contra a ordem pública especificados na Lei de Segurança Nacional (LSN). A Câmara estuda também alterações nessa lei para que ela se torne menos ampla e não possa ser usada para coibir a livre manifestação, o que deve ficar para um segundo momento.

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Foro privilegiado

Outra mudança relevante prevista na PEC é estabelecer o foro privilegiado apenas “para crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados ao mandato”, incluindo na Constituição o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF). A alteração mantém, portanto, ações sobre fatos anteriores ao cargo dos deputados e senadores nas instâncias inferiores.

Além disso, a PEC cria uma modalidade de recurso no STF para quem tem foro privilegiado. Um político condenado no Supremo teria direito, portanto, a recorrer na própria Corte contra o mérito da decisão. Os condenados do Mensalão, por exemplo, poderiam ter ganhado tempo com esse recurso.

Afastamento temporário vedado

O texto também prevê que ficaria vedado o afastamento temporário de membros do Congresso, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do artigo 55 da Constituição. Algumas hipóteses para isso ocorrer envolvem questões eleitorais, criminais ou quebra de decoro.

afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ) da Câmara, determinado pela Justiça do Rio ontem, não poderia mais ocorrer pelas novas regras.

Deputados estaduais

O projeto também dá aos deputados estaduais as mesmas prerrogativas dos deputados federais e senadores. Assim, só poderão ser presos por crime em flagrante e inafiançável.

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